Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. RECALCULO DO DÉBITO.
Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 5º e jurisprudência do STJ. ... ()
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