Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. CONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DA CRIANÇAS. MEDIDA NÃO POSTULADA A TEMPO E MODO. DESNECESSIDADE. ENSINO DOMICILIAR («HOMESCHOOLING). TEMA 822 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. LEI DISTRITAL 6.759/2020. INCONSTITUCIONAL. ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)