Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA COVID 19 - INAPLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que as Portarias Conjuntas do TJMG de suspensão dos prazos processuais durante a pandemia do Coronavírus não são aptas à suspender o decurso do prazo prescricional, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, porquanto comprovado que o cumprimento de sentença somente foi ajuizado depois de transcorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do acórdão.... (Continua)