Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - A

prática de atos infracionais pelo réu não configura maus antecedentes e nem pode ser considerada como reveladora de personalidade voltada para o crime, para fins de exasperação da pena-base. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO - ACOLHIMENTO - Sendo os crimes da mesma espécie e tendo sido praticados em semelhantes condições de tempo, local e modo de execução, de forma que o subsequente possa ser havido como continuação do primeiro, de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva. Revisão conhecida e, no mérito, deferida, para fixar as penas-base nos mínimos legais e reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, reduzindo-se as penas.... (Continua)