Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Revisão de contrato de compartilhamento de postes e fixação de aluguel. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito, na qual a empresa DIDE Telecomunicações Ltda. busca a redução do valor do aluguel por ponto de fixação de postes da COPEL Distribuição S/A. para R$ 3,19, conforme estabelecido na Resolução Conjunta 4/2014 da Anatel e Aneel, alegando abusividade nos valores cobrados e risco à continuidade de suas operações. ... (Continua)