Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BANCÁRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ANÚNCIO EM SÍTIO ELETRÔNICO (OLX). FRAUDE. GOLPISTA QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA NO MESMO DIA. SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA DESTINATÁRIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO CAUTELAR NÃO REALIZADO, NOS TERMOS DO art. 39-B DA RESOLUÇÃO 01/2020 DO BACEN. PECULIARIDADES DO CASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)