Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO. PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME ADMITIDO PELA APÓLICE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO PELA SEGURADORA SEM QUALQUER MENÇÃO A EXTEMPORANEIDADE. DIREITO AO REEMBOLSO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA FRANQUIA. ADMISSIBILIDADE. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Havendo observância, pela segurada, de cláusula que admite a cobertura securitária para pedidos formulados dentro dos prazos prescricionais em vigor, não se justifica a recusa da seguradora fundada no fato de que a solicitação não foi apresentada durante o período de vigência da apólice ou nos prazos complementares e suplementares. 2. A correção monetária destina-se, tão somente, a assegurar a manutenção do poder aquisitivo da moeda diante da inflação, sem representar acréscimo no valor devido, de modo que deve incidir sobre o valor da franquia prevista no contrato de seguro, desde a data do sinistro... (Continua)