Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DE NOVOS ELEMENTOS. MERA ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou novos elementos capazes de infirmar as conclusões da relatora. A mera alegação de possibilidade de prejuízo às atividades empresariais, sem comprovação documental robusta, não autoriza a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário. Ademais, a execução pode ser garantida por outros meios, nos termos do CLT, art. 880. Inexistindo probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação, mantém-se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo.... (Continua)