Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE COMISSÃO Aa LeiLOEIRO - INSURGÊNCIA - COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO DIAS ANTES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - CONCLUSÃO DO FEITO AO JUÍZO NÃO EFETUADO EM TEMPO PELA SECRETARIA - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES LITIGANTES NA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO EXEQUENTE O ÔNUS DO PAGAMENTO DA COMISSÃO Aa LeiLOEIRO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

De acordo com o entendimento do STJ, a atribuição a uma das partes do ônus de pagamento de remuneração aa Leiloeiro, em caso de anulação da arrematação, depende da apuração de sua responsabilidade na causa de desfazimento do ato.2. Inexistindo culpa da parte, que comunicou a transação em tempo suficiente para o exame da questão pelo juízo, não se mostra razoável a sua condenação ao pagamento da comissão.... (Continua)