Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu em parte a apelação em embargos à execução, reconhecendo o direito do advogado exequente de receber honorários contratuais sobre o valor integral do benefício econômico obtido pela cliente, além de revogar a gratuidade judiciária anteriormente concedida. A embargante alega contradição na análise do direito real de propriedade em relação às regras do Direito Empresarial e omissão quanto à obrigatoriedade do recolhimento das custas pela parte adversa, sustentando ausência de prova de que os imóveis objeto da venda estavam vinculados à participação societária negociada.... (Continua)