Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÃTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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