Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para levantamento de valor para pagamento dos honorários advocatícios. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em determinar se se o espólio deve arcar com os honorários advocatícios contratados pela inventariante antes de finalizado o inventário. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O contrato de honorários foi firmado pela inventariante em nome próprio, sem incluir a outra herdeira, para atuar em diversos processos, não representando o espólio. 3. O pedido de levantamento de valores é genérico e não demonstra urgência, além de não encontrar amparo no contrato firmado. Precedentes desta E. Corte. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de serviços advocatícios firmado pela inventariante não representa o espólio, pois prevê atuação em diversas demandas. 2. O levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios deve ser deferido apenas em casos de urgência devidamente demonstrada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)