Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão de pronúncia que submeteu os acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri, por homicídio qualificado e corrupção de menores. A decisão reconheceu a materialidade e indícios de autoria em relação aos fatos narrados na denúncia, imputando aos réus os crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, cometidos em contexto de organização criminosa. ... (Continua)