Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RELAÇÃO DE AFETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO REJEITADO.

Conflito de competência entre a 7ª Vara de Família e a 17ª Vara Cível de Belo Horizonte para processar ação de busca e apreensão de animal adquirido durante namoro, envolvendo alegação de vínculo afetivo. ... (Continua)