Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Reexame necessário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Sentença de improcedência dos pedidos. A Lei 14.230/21, de conteúdo procedimental e aplicabilidade imediata, pôs fim à remessa necessária em se tratando de ação por ato de improbidade administrativa, como se depreende do art. 17-C, §3º da Lei 8.429/92. Desnecessidade do reexame de ofício.