Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. APÓLICE COLETIVA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. COBERTURA. INCIDÊNCIA DE GRADUAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO.

1. Incontroversa a relação contratual securitária e a cobertura para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente. Contratação coletiva, com expressa previsão de graduação da redução funcional de membro em caso de invalidez parcial por acidente. Em se tratando de apólice coletiva, o dever de prestar informações ao segurado é da estipulante, não da seguradora. Dever de informação contido nos artigos 31, 46 e 54, §§ 3º e 4º, todos do CDC, observado pela seguradora no instrumento contratual celebrado com a estipulante, além de evidenciada a limitação na proposta de adesão assinada pela parte autora.... (Continua)