Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DE LEI MUNICIPAL - ACÓRDÃO - JULGAMENTO COLEGIADO - RECURSO DE AGRAVO INCABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.
O agravo interno será interposto para análise pelo Órgão Colegiado da decisão proferida pelo relator, não tendo cabimento quando ataca decisão do colegiado que examinou o pedido liminar da ação direta de inconstitucionalidade.... ()
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