Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, DEDUZIDO O IPCA-E ATÉ A DATA DE ARBITRAMENTO.
Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.... ()
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