Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR DESPROPORCIONAL. HONORÁRIOS REDUZIDOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ... ()
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