Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), SEM COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ... (Continua)