Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUE O MÉRITO SEM RESOLUÇÃO - APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - VIA DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - NATUREZA PRÉVIA E OBRIGATÓRIA APONTADA PELA DECISÃO APELADA - INADEQUAÇÃO - CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL.

A Lei de Registros Públicos, em seu art. 216-A, não impõe «a via prévia e obrigatória, nos termos lançados na sentença apelada. A ausência de interesse de agir não foi adequadamente identificada porque contraria o próprio texto legal que contém a expressão «sem prejuízo da via jurisdicional". Sentença cassada.... (Continua)