Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS PENDÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. PARTE QUE SEQUER INDICOU A QUEM TERIA TRANSFERIDO O AUTOMÓVEL. DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIA REDUZIDA. RECUSO PROVIDO EM PARTE.
Transferências sucessivas de veículo. Ausência de alteração da titularidade administrativa. Responsabilidade do réu pelas pendências. Ausência de cerceamento de defesa. O réu sequer indicou a quem teria alienado o automóvel. Débito de natureza propter rem, ademais. Honorária reduzida. ... ()
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