Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE PROFESSORA (EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005) C/C ABONO DE PERMANÊNCIA E COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DA AUTORA E LHE NEGOU PROVIMENTO, ALTERANDO A SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FUNDADA EM SUPOSTA MORA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.

Foram opostos embargos de declaração em face de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível e Remessa Necessária 0000729-19.2023.8.16.0060, originários da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cantagalo.1.2. ... (Continua)