Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Emenda Constitucional 113/2021. SELIC. INCIDÊNCIA. PERÍODO. BASE DE CÁLCULO. ANATOCISMO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. FATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. 

1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada. Precedente do STJ.  ... (Continua)