Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. SAÚDE PÚBLICA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 14.228/2021. EUTANÁSIA. ANIMAIS DOMÉSTICOS. LEISHMANIOSE. DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA INCURÁVEL. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. TRANSMISSIBILIDADE. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O interesse recursal está presente quando configuradas a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido, além de adequada a via eleita para o pedido recursal.  ... (Continua)