Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PARTE QUE NÃO ESTAVA NO ÚLTIMO ANO DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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