Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela ora agravante. Reforma. Ainda que ultrapassado o prazo de 48 horas contido na Lei 11.101/2005, art. 143, a conclusão dos autos ao magistrado de primeiro grau de jurisdição somente ocorreu após o protocolo da impugnação, que trouxe em seu corpo fundamento relevante concernente à vedação de que mandatários, pessoas ou entidades encarregadas da administração ou alienação dos bens participassem dos lances. Princípio da instrumentalidade das formas. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)