Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO E PESCARIA PROBATÓRIA. ARGUMENTOS AFASTADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PACIENTE SOLTO. 1.

Indícios de que o paciente trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização legal, 08 (oito) pinos de cocaína, pesando 11,32g (onze gramas e trinta e dois centigramas), cuja abordagem teria ocorrido após o recebimento de denúncias e prévio monitoramento. 2. Há lastro probatório mínimo para o exercício da ação penal, o que se extrai, notadamente, dos depoimentos colhidos na fase extrajudicial, do exame definitivo de drogas e do relatório elaborado pela Autoridade Policial. 3. O trancamento da ação penal só é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco, ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica. 4. A «fishing expedition, conforme doutrina (Alexandre Morais da Rosa, 2021), só se caracteriza quando a busca especulativa de elementos capazes de atribuir responsabilidade penal a alguém se dá sem causa provável, alvo definido, finalidade tangível ou desvio de finalidade, o que não se identifica no presente caso. 5. Ordem denegada.... (Continua)