Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Ação de Embargos de Terceiro proposta pelos apelados, alegando posse e propriedade legítima de imóvel adquirido por escritura pública e devidamente registrado, em face de discussão anterior envolvendo o bem em Ação Reivindicatória. Sentença que julgou procedentes os embargos, mantendo os embargantes na posse e propriedade do bem. ... (Continua)