Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE QUE TAL CRÉDITO PERTENCE AOS DEPENDENTES HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO PRECLUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)