Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRINCÍPIO ATIVO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

preliminar de arguida desponta-se, na verdade, como o mérito do recurso, pelo que deve ser analisado quanto do seu julgamento. ... (Continua)