Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADO PELA AUTORA. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DA REFERIDA PARTE. HIPÓTESE EM QUE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DA QUAL SE EXTRAI, POR EXEMPLO, A PARTIR DA CTPS CARREADA, QUE A ORA INSURGENTE SE ENCONTRA DESEMPREGADA DESDE 14/11/2024, POSSUINDO, AINDA, DE ACORDO COM O EXTRATO BANCÁRIO COLACIONADO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ÍNFIMA, VOLTADA QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE À MANTENÇA DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, DEMONSTRANDO, POR FIM, A CÓPIA DO IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, QUE, MESMO ENQUANTO EMPREGADA, PERCEBIA RENDA MÓDICA, SEM EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ACERVO PATRIMONIAL. ELEMENTOS TRAZIDOS AO FEITO QUE, PORTANTO, EVIDENCIAM QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA O PRÓPRIO SUSTENTO DA SUPLICANTE. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO OBJURGADO, PARA O FIM DE QUE SE DEFIRA A BENESSE PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO.