Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há interesse recursal quanto ao pleito de reforma da sentença para aplicar a atenuante da confissão espontânea, assegurar o direito de recorrer em liberdade, fixar o regime aberto e conceder o benefício da suspensão condicional da pena, quando já contemplados na decisão recorrida. Conhecimento parcial do recurso. ... (Continua)