Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SERVIDORA GESTANTE. PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Demanda onde objetiva sua Autora o deferimento da estabilidade gestacional de forma indenizada pelo Município Réu. ... ()
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