Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO -PARTILHA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

É possível a alienação judicial de direitos e obrigações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na constância de união estável, ainda que ausente o registro formal da propriedade em nome das partes. A pretensão do autor está adstrita à alienação dos direitos econômicos já reconhecidos em sentença transitada em julgado, não se confundindo com transferência de propriedade formal, de modo que a ausência de matrícula em nome das partes não constitui óbice à procedência do pedido.... (Continua)