Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAQUINÉ. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE ATERRO DE CANAL ARTIFICIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA A COMUNIDADE. INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, VISANDO O ATERRO DE CANAL ARTIFICIAL QUE ATRAVESSA A PROPRIEDADE DO AUTOR.... ()
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