Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADORA AUTÁRQUICA.

Pretensão de cômputo como tempo de serviço do período de estágio exercido perante a Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária de Ourinhos, cujo pedido foi indeferido na seara administrativa. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Contrato de estágio celebrado entre a impetrante e a Justiça Especializada Federal intermediado pelo CIEE - Centro de Integração Empresa Escola, subsumindo-se, portanto, aos ditames preconizados pela Lei 11.788/2008. Natureza educativa da atividade de estágio, com finalidade pedagógica e preparatória, nos termos dos arts. 1º e 3º da norma de regência, os quais estabelecem que atividades desse jaez não geram vínculo empregatício e/ou administrativo-estatutário de qualquer natureza. Estagiário que, ademais, não assume as responsabilidades nem exerce as atribuições de servidor público. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)