Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.1578.0402.6871

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TDAH E TRANSTORNOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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