Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BANCO DO BRASIL. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO TITULAR SOBRE OS DESFALQUES. APOSENTADORIA E SAQUE DOS VALORES. EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação de indenização por danos materiais e morais e ressarcimento de valores do PASEP, extinguindo o feito com resolução de mérito. ... (Continua)