Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VRG - APLICABILIDADE DA SÚMULA 564/STJ -
Restiuição de valores. Cabimento. Correção monetária. Atualização do valor que visa apenas à recomposição da moeda. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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