Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. LISDEXANFETAMINA. TRATAMENTO DE TDAH EM ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ADOLESCENTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO MUNICÍPIO VISANDO COMPELIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO

VENVANSE(r) (DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA) PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (CID F84.0), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (CID F90.0) E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL (CID F70). O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE EM 1ª INSTÂNCIA. O RÉU APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS E INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. ... (Continua)