Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO PARA TRATAMENTO DE DIABETES. ORÇAMENTO CORRETO. ENQUADRAMENTO NO TETO ESTABELECIDO PELA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

1. A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2.Considerando o orçamento correto, diante das peculiaridades do caso concreto, vê-se que o valor atribuído inicialmente à causa deve prevalecer, devendo feito ser julgado pelo juízo da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial.... (Continua)