Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANELA/RS. ITBI. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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