Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Seguro bolsa protegida. Previsão contratual expressa de cobertura dos prejuízos decorrentes de roubo ou furto dos bens de propriedade do segurado. Aparelho celular roubado não está incluído na cobertura securitária, uma vez que não é de propriedade do segurado, conforme nota fiscal que acompanhou a inicial. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)