Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A SEGURADORA PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS NOS LIMITES DA APÓLICE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE VINCULA AOS LIMITES DO CAPITAL SEGURADO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo de instrumento em face da decisão de primeiro grau determinou que a seguradora arcasse com os danos materiais, nos limites da apólice, e com a verba sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão recursal versa sobre o dever de a seguradora arcar com a indenização por danos materiais e com o ônus sucumbencial que extrapola o capital segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Condenação solidária ao pagamento da indenização por danos materiais. Mero erro material que não tem condão de afastar a responsabilidade da seguradora de arcar com o prejuízo material nos limites da apólice contratada, tendo em vista sua condenação solidária. 4. Responsabilidade da seguradora sobre o ônus sucumbencial se limita ao capital segurado.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)