Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 298.4650.5955.3269

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

1.

A revogação de procuração, seja pública ou particular, não necessita de intervenção judicial para ser efetivada, podendo ser realizada por meio de notificação extrajudicial ao mandatário ou diretamente no cartório competente, conforme disposto no art. 682, I, do Código Civil. ... ()

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