Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEU SOMENTE APÓS DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO FINAL. REVISÃO DA ASTREINTE QUE DEVE SER REQUERIDA EM EVENTUAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.