Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA, QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BÚZIOS AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS QUANDO DA SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE, TÃO SOMENTE EM RELAÇAO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E AO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. R. SENENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FETJ. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NA HIPÓTESE É INFERIOR A 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO art. 85 DO C.P.C. RECURSO DESPROVIDO.