Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO COM CONCURSO DE PESSOAS.

Recurso 1 (LUCELI CORDEIRO)PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. INACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACOLHIMENTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. DESACOLHIMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA CONSTITUÍDA. ... (Continua)