Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA DIABETES TIPO 1. INVIÁVEL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote